x
x
x
Lei Mun. São Mateus/ES 1.379/14 - Lei do Município de São Mateus/ES nº 1.379 de 22.08.2014

DOM-São Mateus: 27.08.2014

Dispõe sobre a criação de incentivos ao desenvolvimento industrial ao município de São Mateus, estado do Espírito Santo e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º Fica criado no Sistema Tributário do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, incentivos fiscais para a instalação neste Município de Empresas do ramo Industrial.

Art. 2º Os Incentivos Fiscais de que trata o "caput" do artigo anterior serão concedidos conforme Protocolo de Intenções firmado em conjunto com o Governo do Estado do Espírito Santo, bem como a apresentação do enquadramento aprovado pelo INVEST - ES para empresas industriais.

Art. 3º O presente regime tributário será viabilizado mediante a outorga à Empresa dos seguintes benefícios:

I - isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), durante toda a construção de fábrica, extensivo aos fornecedores, subsidiárias e coligadas da Empresa;

II - redução a 2% (dois por cento) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, durante a fase de operação do empreendimento, extensivo aos fornecedores, subsidiárias e coligadas da Empresa;

III - isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de imediato, durante a fase de construção do empreendimento;

IV - isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de imediato, a partir da entrada em operação de fábrica.

§ 1º. A isenção tratada no inciso I deste artigo, abrangerá apenas os serviços das obras de construção civil. Caso a empresa inicie as suas operações enquanto estiver construindo outra fase, a isenção tributária incidirá apenas sob os serviços destinados à execução da obra de construção civil.

§ 2º. A redução da alíquota que trata o inciso II será pelo prazo máximo de 24 anos ou pelo período estabelecido no protocolo de intenções caso seja inferior a esse.

§ 3º. A isenção tratada no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?