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Dec. Mun. Naviraí/MS 64/14 - Dec. - Decreto do Município de Naviraí/MS nº 64 de 27.08.2014

DOM-Naviraí: 28.08.2014

Institui a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.


O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 96, inciso I, alínea "l", da Lei Orgânica do Município,

DECRETA

Art. 1º A partir do dia primeiro de setembro de 2014, todos os prestadores de serviços - pessoa jurídica e pessoas físicas, inscritos no Cadastro Econômico do Município ficarão obrigados à emissão das Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços - NFS-e, regulamentadas através do Decreto nº 83/2009.

Art. 2º Os prestadores de serviços Micro Empreendedor Individual - MEI, deverão quando necessário solicitar apoio para impressão na sala do Empreendedor.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário em especial o Decreto nº 16, de 16 de março de 2011.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí, 27 de agosto de 2014.

LEANDRO PERES DE ( continua ... )

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