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Dec. Mun. Erechim/RS 3.988/14 - Dec. - Decreto do Município de Erechim/RS nº 3.988 de 29.01.2014

DOM-Erechim: 29.01.2014

Regulamenta a Lei Municipal nº 4.739/2010, que dispõe sobre os procedimentos necessários para a obtenção do habite-se.


O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º A liberação do Habite-se fica condicionado à apresentação das notas fiscais de aquisição de materiais, colocados na respectiva obra.

§ 1º. As notas fiscais apresentadas devem representar, no mínimo, o equivalente a 50% (cinquenta por cento), do gasto com materiais na obra;

§ 2º. Será considerado gasto total da obra, com materiais, considerando:

I - Metros quadrados de construção;

II - Tipo da construção;

III - Padrão da construção, tudo conforme ANEXO I deste Decreto.

§ 3º. Do ANEXO I deste Decreto, deverá ser deduzido os valores equivalentes à parte considerada materiais, que poderá atingir até 66% (sessenta e seis por cento) do seu valor. (Redação dada pelo Decreto nº 4.002/2014)

Art. 2º A exigência das notas fiscais de aquisições de materiais, somente será aplicada para projetos aprovados a partir de 20 de julho de 2010.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Obras Públicas e Habitação deverá cientificar o proprietário ou seu representante técnico, no momento da entrega do projeto aprovado, da obrigatoriedade da apresentação das notas fiscais de aquisição de materiais, quando do pedido de Habite-se.

Art. 4º As regularizações das construções não estão obrigadas à apresentação das notas fiscais de aquisições de materiais.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 3.588, de 27 de dezembro de 2010.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 29 de Janeiro de 2014.

Paulo Alfredo ( continua ... )

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