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Dec. Mun. Erechim/RS 3.588/10 - Dec. - Decreto do Município de Erechim/RS nº 3.588 de 27.12.2010

DOM-Erechim: 27.12.2010

Regulamenta a Lei nº 4.739, de 20 de Julho de 2010, que dispõe sobre os procedimentos necessário para obtenção do Habite-se.


O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, tendo em vista as disposições da Lei nº 4.739, de 20 de Julho de 2010,

DECRETA:

Art. 1º A liberação do Habite-se fica condicionado a apresentação dos documentos relativos à obra, nos termos deste decreto:

I - Notas Fiscais de prestação de serviços;

II - Notas Fiscais de materiais utlizados na obra, quando adquiridos pelo proprietário da obra;

III - Contrato de prestação de serviços, firmado entre o empreiteiro e o proprietário da obra;

IV - Relação dos autônomos contratados, acompanhada dos respectivos comprovantes de pagamento, inclusive, Recibos de Pagamento de Autônomo (RPA), quando for o caso.

Art. 2º O proprietário da obra, quando for o caso, torna-se responsável solidário pelo recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISQN), em casos que não foi emitida a Nota Fiscal de prestação de serviços e/ou Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA).

Art. 3º Os documentos emitidos pelos prestadores de serviços não inscritos nos Cadastro Fiscal do Município de Erechim não serão aceitos para fins de dedução da base de cálculo do imposto, bem como, os documentos emitidos por pretadores de outros municípios quando o imposto não for aqui recolhido.

Art. 4º A base de cálculo do impsoto é o preço do serviço.

§ 1º. Na hipótese de não ser reconhecido o preço do serviço, será utilizado como parâmetro mínimo, a tabela em anexo a este decreto, que será corrigida pelo Índice Nacional da Construção Civil (INCC), ou seu substituto legal.

§ 2º. O contrato da prestação de serviços firmado entre o empreiteiro e o proprietário da obra é documento essencial para definição da base de cálculo, sendo que sua apresentação ( continua ... )

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