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Dec. Mun. Erechim/RS 4.002/14 - Dec. - Decreto do Município de Erechim/RS nº 4.002 de 07.03.2014

DOM-Erechim: 07.03.2014

Altera o Decreto nº 3.988/2014 que Regulamenta a Lei Municipal nº 4.739/2010, que dispõe sobre os procedimentos necessários para a obtenção do habite-se.


O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Art. 1º do Decreto nº 3.988, de 29 de janeiro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 3º. Do ANEXO I deste Decreto, deverá ser deduzido os valores equivalentes à parte considerada materiais, que poderá atingir até 66% (sessenta e seis por cento) do seu valor."

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 07 de março de 2014.

Paulo Alfredo Polis

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

Data supra.

Renato Alencar Toso,

Secretário Municipal de ( continua ... )

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