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Lei Mun. Erechim/RS 5.527/13 - Lei do Município de Erechim/RS nº 5.527 de 18.12.2013

DOM-Erechim: 18.12.2013

Altera a Lei nº 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal.


O Prefeito Municipal de Erechim em Exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município:

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Art. 5º da Lei nº 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

§ 1º. Depois de aplicada a nova Planta de Valores, editada em lei própria, no exercício de 2013, as alíquotas indicadas do Art. 6º e a redução de Base de Cálculo do Art. 10, nenhum IPTU terá como base de cálculo, percentual superior a:

a) 50% (cinquenta por cento), para os fatos geradores que ocorrerão em Janeiro de 2014, em relação à base de cálculo de 2013, no que tange a terrenos, chácaras e outras áreas;

b) 40% (quarenta por cento), para os fatos geradores que ocorrerão em janeiro de 2015, em relação à base de cálculo de 2014, no que tange a terrenos, chácaras e outras áreas;

c) 30% (trinta por cento) para os fatos geradores que ocorrerão em janeiro de 2016, em relação à base de cálculo de 2015, no que tange a terrenos, chácaras e outras áreas;

d) 20% (vinte por cento) para os fatos geradores que ocorrerão em janeiro de 2017, em relação à base de cálculo de 2016, no que tange a terrenos, chácaras e outras áreas.

§ 2º. Os percentuais indicados nas alíneas "a", "b", "c" e "d", passam a ser, respectivamente de 80%, 60%, 50% e 35%, quando a variação da atualização da planta de valores, editada em lei própria no exercício de 2013, tenha apresentado correção superior a 300%.

§ 3º. Os valores excedentes do imposto que, depois de aplicada a nova planta de valores, bem como as alíquotas mencionadas no caput, ultrapassaram os percentuais acima indicados, serão considerados como descontos ( continua ... )

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