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Lei Mun. Bauru/SP 6.544/14 - Lei do Município de Bauru/SP nº 6.544 de 25.08.2014

DOM-Bauru: 28.08.2014

Altera a Lei Municipal nº 5.754/2009, que concede isenção de Tributos Municipais para a construção de imóveis inseridos em Programas Habitacionais dos Governos Federal, Estadual e Municipal, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, nos termos do art. 51 da Lei Orgânica do Município de Bauru, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 5.754, de 16 de junho de 2.009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Esta lei concede isenção e benefício de tributos municipais para a construção e comercialização de moradias inseridas em Programas de interesse social dos Governos Federal, Estadual e Municipal."

Art. 2º O art. 2º da Lei Municipal nº 5.754, de 16 de junho de 2.009, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se o inciso IV e os parágrafos 1º a 4º:

"Artigo 2º Os empreendimentos de que trata o artigo 1º serão alcançados com as isenções e benefícios dos seguintes tributos municipais:

(...)

II - Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis inter vivos - ITBI no que tange à aquisição do terreno onde será realizada a obra e à primeira aquisição do imóvel por pessoa física beneficiária do programa;

IV - Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU, relativamente ao imóvel adquirido por meio do Programa, com efeitos a partir de 2.014.

§ 1º. O benefício previsto no inciso IV abrange exclusivamente imóveis inseridos nos programas "PAR" (Programa de Arrendamento Residencial), "Minha Casa Minha Vida" e "Casa Paulista" e estará adstrita à primeira pessoa física adquirente do imóvel, não se estendendo a eventuais sucessores.

§ 2º. Observadas as condições do parágrafo anterior, e sendo o caso de imóvel predial, será lançado o IPTU no valor único de R$ 91,00 (noventa e um reais), o qual poderá ser parcelado em até 07 (sete) parcelas mensais, aproveitando-se o desconto de 10% (dez por cento) em caso de pagamento à ( continua ... )

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