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Lei Mun. Erechim/RS 5.401/13 - Lei do Município de Erechim/RS nº 5.401 de 16.07.2013

DOM-Erechim: 16.07.2013

Altera a alíquota constante no item 10.01 do Anexo I da Lei nº 4.856, de 22 de dezembro de 2010 que Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal.


O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município:

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a alíquota constante no item 10.01 do Anexo I da Lei nº 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO I

(...)

10Serviços de intermediação e congêneres. 
10.01Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.2%

(...)"

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2014.

Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 16 de Julho de 2013.

Paulo Alfredo Polis

Prefeito ( continua ... )

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