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Dec. Mun. Poços de Caldas/MG 11.378/14 - Dec. - Decreto do Município de Poços de Caldas/MG nº 11.378 de 27.08.2014

DOM-Poços de Caldas: 28.08.2014

Dispõe sobre a escrituração eletrônica do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais.


O Prefeito Municipal de Poços de Caldas, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 102, de 30 de julho de 2009, acrescentou o art. 184-A e o § 8º do art. 188 na Lei Complementar nº 91, de 23 de dezembro de 2007, explicitando a base de cálculo do ISSQN incidente sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais e reduzindo a alíquota de 5% para 3%, a partir da data da publicação da lei;

CONSIDERANDO que os serviços Notariais e Registrais previstos no item 21.01 da Lista de Serviços constante do Anexo I da Lei Complementar nº 91, de 23 de dezembro de 2007, incidentes do ISSQN, necessitam de adequação para a escrituração do Livro de Registro de Prestação de Serviços;

CONSIDERANDO a decisão proferida nos Autos do Processo nº 0058347-41.2010.8.13.0518, que tramitou pela 2ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas; CONSIDERANDO que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais,

DECRETA:

Art. 1º Os contribuintes prestadores de serviços de registros públicos, cartorários e notariais estão dispensados da emissão de Notas Fiscais de Serviços, ficando, porém, obrigados ao preenchimento mensal, por meio eletrônico disponibilizado via internet, da escrituração da apuração do ISSQN que contém a planilha dos emolumentos dos atos notariais e de registro praticados, detalhada por código do ato conforme disponibilizado no sistema, baseada na "Declaração de Apuração e Informação da Taxa de Fiscalização Judiciária (DAP/TFJ)" e na "Tabela de Atos e Valores de Emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária", constantes das Tabelas 1 a 8 do Anexo à Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, com as alterações posteriores.

Art. 2º Os Notários e ( continua ... )

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