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LC Mun. Joaquim Távora/PR 4/13 - LC - Lei Complementar do Município de Joaquim Távora/PR nº 4 de 19.12.2013

DOM-Joaquin Távora: 19.12.2013

Dispõe sobre o lançamento, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA, Estado do Paraná, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

Do Fato Gerador

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços previstos da lista de serviços constantes no Anexo I desta Lei, ainda que esses serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. A caracterização do fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não depende da denominação dada ao serviço prestado ou da conta utilizada para os registros da receita, mas, tão-somente, de sua identificação com os serviços previstos na lista anexa.

§ 2º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 3º. Ressalvadas as exceções expressas na lista de serviços nos subitens 7.02, 7.05, 14.01, 14.03 e 17.11, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de Mercadorias.

§ 4º. O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante a autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 5º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista de serviços, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

Da Incidência

Art. 2º A incidência do imposto independe:

I - da existência de estabelecimento fixo;

II - do cumprimento de quaisquer ( continua ... )

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