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Dec. Est. PA 1.109/14 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 1.109 de 28.08.2014

DOE-PA: 29.08.2014

Dispõe sobre os índices percentuais de distribuição aos Municípios das parcelas do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no § 8º, do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990,

Decreta:

Art. 1º Os índices percentuais de distribuição das parcelas pertencentes aos municípios na arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, apurados de acordo com o art. 3º da Lei nº 5.645, de 11 de janeiro de 1991, que vigorarão a partir de janeiro de 2015, são os constantes no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos legais a partir de 1º de janeiro de 2015.

Palácio Do Governo, 28 de agosto de 2014.

SIMÃO JATENE

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

Índices de participação dos municípios paraenses no produto da arrecadação do ICMS - janeiro a dezembro de 2015

( continua ... )
Nome MunicípioÍndice Definitivo 2015
ABAETETUBA0,52

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