x
x
x
Dec. Est. MT 2.507/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.507 de 27.08.2014

DOE-MT: 27.08.2014

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de se atualizar a legislação tributária mato-grossense em decorrência da celebração do Protocolo ICMS 37/2014, de 24 de julho de 2014, publicado no Diário Oficial da União de 25 de julho de 2014;

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o inciso I do § 5º do artigo 698 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, além de se acrescentarem as notas nº 1 e nº 2 ao referido artigo, conforme segue:

"Artigo 698. (...)

(...)

§ 5º (...)

...)

I - for procedente do Estado do Amazonas, Minas Gerais, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina ou São Paulo; (efeitos a partir de 1º de setembro de 2014)

...)

Notas:

1. Alterações do Protocolo ICMS 21/2011: Protocolos ICMS 30/2011, 43/2011 6/2014 e 37/2014.

2. O Protocolo ICMS 21/2011 teve os efeitos suspensos, em medida cautelar concedida na Aça o Direta de Inconstitucionalidade nº 4.628/2011, a partir de 21 de fevereiro de 2014, ressalvado ao fisco constituir o crédito tributário, suspendendo a respectiva exigibilidade."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação ao dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?