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Dec. Est. MT 2.505/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.505 de 27.08.2014

DOE-MT: 27.08.2014

Altera o Regulamento do Sistema Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto nº 2.129, de 25 de julho de 1986, dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

Considerando ser interesse da Administração da Receita Pública a regularização pelos contribuintes de suas pendências, dada a relevância das informações não prestadas para as atividades de planejamento e desenvolvimento de programas de acompanhamento, controle e fiscalização, voltados para a efetiva realização da receita pública;

Decreta:

Art. 1º Ficam alteradas as alíneas c e d do subitem III-D do item III da Tabela I do Anexo V do Regulamento do Sistema Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto nº 2.129, de 25 de julho de 1986, além de se acrescentarem as alíneas c-1 e d-1 ao referido subitem, como segue:

"ANEXO V

(...)

TABELA I

(...)

(...)
ITEM III
(...)
III-D PROCESSAMENTO DE DOCUMENTOS FISCAIS
(...)(...)(...)
c)Recepção, processamento e resposta à ( continua ... )

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