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Port. Sec. Faz. - CE 495/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 495 de 25.08.2014

DOE-CE: 28.08.2014

Dispõe sobre a divulgação, por município cearense, das quotas partes do ICMS, IPVA e IPI - exportação, recebidos e transferidos.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o que estabelece os Art.158, parágrafo único, inciso II e 162 da Constituição da República Federativa do Brasil,

Considerando o disposto no Art.200, parágrafo único, da Constituição do Estado do Ceará, bem como o previsto na Lei nº 12.612, de 07/08/96, e

Considerando, ainda, o que determina o Art.8º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11/01/90.

Resolve:

Art. 1º Dar conhecimento, na forma do Anexo Único desta Portaria dos valores a serem repassados aos Municípios cearenses, das quotaspartes do ICMS, do IPVA e do IPI - exportação, recebidos e transferidos, referentes ao mês JULHO/2014.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AUGUSTO VASCONCELOS COELHO

Secretário Adjunto da Fazenda

ANEXO ÚNICO a que se refere a PORTARIA Nº 495/2014 DE 25/08/2014

Período de Competência Julho/2014

MunicípioICMSIPIIPVA
25% ( continua ... )

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