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Port. PGM/SP 16/14 - Port. - Portaria PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PGM/SP nº 16 de 29.08.2014

DOM-São Paulo: 29.08.2014

Dispõe sobre a inscrição e cobrança de créditos do Município de São Paulo e de entidades representadas pela Procuradoria Geral do Município, e dá outras providências.


 
A redação desta ementa foi dada pelo art. 4º da Portaria nº 2, de 20.02.2015.

Redação antiga: "Dispõe sobre a inscrição e cobrança da Dívida Ativa do Município de São Paulo e dá outras providências."

O Procurador Geral do Município, com fundamento no art. 87 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, no inc. III do art. 2º e nos incs. I e VI do art. 4º da Lei nº 10.182 de 30 de outubro de 1986, nos incs. I e VI do art. 7º do Decreto 27.321/88 e na Lei 14.800 de 25.06.08,

Resolve:

Art. 1º A Dívida Ativa do Município de São Paulo compreende o crédito tributário e não tributário definidos na Lei nº 4.320, de 17/03/64 e alterações posteriores, abrangendo atualização monetária, juros da mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

Art. 2º Esgotado o prazo para pagamento, fixado por lei ou por decisão final proferida em processo regular, sem o devido recolhimento, as Unidades responsáveis deverão disponibilizar o crédito municipal, no prazo máximo de 90 dias, para inscrição e imediata adoção de providências de cobrança, consoante art. 20 da Lei 10.182, de 30/10/86.

Art. 3º A inscrição do débito constitui ato de controle administrativo da legalidade e inicia o procedimento de cobrança da Dívida Ativa.

§ 1º. A critério do Departamento competente, poderá ser feita notificação prévia do sujeito ( continua ... )

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