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Dec. Mun. Uberlândia/MG 15.107/14 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 15.107 de 28.08.2014

DOM-Uberlândia: 28.08.2014

Dispõe sobre a suspensão temporária da realização do 1º sorteio especial previsto no cronograma constante do artigo 2º do Decreto nº 15.013, de 21 de julho de 2014, que dispõe sobre o cronograma dos sorteios de prêmios para as pessoas físicas tomadoras de serviços identificadas na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-E e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 2º do Dec. nº 15.295, de 24.11.2014.

O Prefeito de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 45, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, e com fundamento no art. 9º, da Lei Municipal nº 11.607, de 9 de dezembro de 2013, e nos arts. 2º e 10, ambos do Decreto nº 14.943, de 10 de junho de 2014 e suas alterações, Considerando que será encaminhado Projeto de Lei à Câmara Municipal de Uberlândia com o intuito de alterar a Lei Municipal nº 11.607, de 2013,

Considerando que o sorteio especial será realizado em data a ser posteriormente definida,

DECRETA:

Art. 1º Fica temporariamente suspensa a realização do 1º sorteio especial previsto para 30/08/14, conforme cronograma constante do art. 2º do Decreto nº 15.013, de 21 de julho de 2014.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Uberlândia, 28 de agosto de 2014.

Gilmar Machado

Prefeito

Carlos José Diniz

Secretário Municipal de ( continua ... )

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