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Res. Norm. CNI 112/14 - Res. Norm. - Resolução Normativa Conselho Nacional de Imigração nº 112 de 12.08.2014

D.O.U.: 29.08.2014



O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, instituído pela Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, e organizado pela Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993,

Resolve:

Art. 1º A Resolução Normativa nº 98, de 14 de novembro de 2012, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

"Artigo 4-A Poderá ser concedido visto temporário de que trata o inciso V do art. 13 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, quando se tratar de estrangeiro que venha exercer funções relacionadas exclusivamente à organização, planejamento e execução dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, e não haja empresa chamante no Brasil e nem vínculo empregatício com empresa nacional, nas seguintes situações:

I - profissionais de empresas detentoras de direitos de transmissão;

II - profissionais com contrato firmado pelos Comitês Olímpicos e Paralímpicos e Federações Esportivas Internacionais;

III - profissionais de empresas patrocinadoras dos eventos;

IV - profissionais tripulantes de navios afretados pelo Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 que não possuam Carteira de Identidade Internacional de Marítimo;

V - profissionais envolvidos no planejamento e entrega das cerimônias dos Jogos Rio 2016; e,

VI - outros profissionais que, a critério do Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, venham a exercer atividades relacionadas àquelas previstas no caput deste artigo.

§ 1º O visto poderá ser concedido, diretamente, pelas Missões diplomáticas, Repartições consulares de carreira ou Vice-consulados no exterior, constando expressa referência à presente Resolução ( continua ... )

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