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Res. CCFCVS 377/14 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 377 de 27.08.2014

D.O.U.: 29.08.2014

(Altera o subitem 5.2 do Roteiro de Análise do FCVS - RAFCVS.)


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, na forma do artigo 27 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e dos incisos II e III do artigo 1º do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, em sua 93ª reunião ordinária, realizada em 27 de agosto de 2014,

Resolve:

Art. 1º Alterar o subitem 5.2 do Roteiro de Análise do FCVS - RAFCVS, conforme redação a seguir:

5.2 CONTRIBUIÇÃO MENSAL AO FCVS

5.2.1 Contribuições devidas até 30/06/91

As contribuições ao FCVS são comprovadas pela averbação do contrato de financiamento na Apólice de Seguro Habitacional mediante apresentação da:

FIF da fase de retorno do financiamento, averbada na seguradora até 30 de junho de 1991, ou da Relação de Inclusão e Exclusão - RIE, ou da Relação de Inclusão e Exclusão do FCVS - RIEV ou do Espelho do Cadastro da Apólice, com data de emissão até 30 de junho de 1991;

FIF relativa à sub-rogação ou à alteração contratual, averbada até 30 de junho de 1991, desde que consignados o número e a data do contrato inicial ou o número da FIF da origem do financiamento.

5.2.2 Contribuições devidas a partir de 1º/07/91

A Administradora do FCVS - CAIXA, após verificação da RAFI e avaliação dos Relatórios de Auditores Independentes, acata os valores das contribuições mensais recolhidas ao Fundo, adotando os procedimentos constantes do subitem 5.3.2 quando couber.

5.2.3 Tratamento de informações averbadas na seguradora Quando o valor do financiamento e/ou a data de assinatura constante do contrato divergirem dos dados averbados na seguradora, a divergência não acarreta proporcionalidade de cobertura do FCVS.

Nos casos de divergência entre a data de assinatura do contrato com a constante da FIF, considera-se a do contrato, e esta divergência não acarreta proporcionalidade de cobertura do saldo residual apurado pelo FCVS.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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