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Port. Sec. Faz. - AC 515/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 515 de 27.08.2014

DOE-AC: 28.08.2014

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de débitos relacionados ao ICMS no caso que especifica.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 8.056/2014;

Considerando o art. 65, II do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 183, de 6 de outubro de 1975;

Considerando o art. 519 do Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998;

Considerando o pagamento a menor de parcelas de parcelamento vencidas em 30 ou 31 de julho, em decorrência de divergência na tabela de cálculo dos juros Selic do Sistema de Administração Tributária;

Resolve:

Art. 1º Fica prorrogado para 29 de agosto de 2014 o prazo de pagamento de débito de parcelamento do ICMS recolhido a menor, referente a parcelas vencidas nos dias 30 ou 31 de julho de 2014, desde que, cumulativamente:

I - o Documento de Arrecadação Estadual - DAE tenha sido expedido com valor a menor em decorrência de erro na atualização do valor da parcela pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ;

II - o contribuinte tenha recolhido tempestivamente o valor constante do DAE.

Art. 2º Não implicará perda da regularidade fiscal para fins do disposto no art. 96-A do Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, o pagamento tempestivo da parcela na forma do artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 27 de agosto de 2014.

FLORA VALLADARES COELHO

Secretária de Estado da ( continua ... )

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