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Dec. Est. RO 19.102/14 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 19.102 de 25.08.2014

DOE-RO: 25.08.2014

Regulamenta a aplicação do Regime Simplificado de Estimativa por Operação, nas operações de entrada de mercadorias procedentes dos estados do Mato Grosso e de Goiás.
(Redação dada pelo Decreto nº 19.359 de 04.12.2014.)

Redação Anterior: "Regulamenta a aplicação do Regime Simplificado de Estimativa por Operação, nas operações de entrada de mercadorias procedentes do Estado do Mato Grosso."



O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de dar uma resposta efetiva e imediata às ações praticadas por administração tributária externa, em prejuízo da livre concorrência no território estadual entre mercadorias produzidas por este ou por outro Estado, e visando restabelecer a igualdade de condições de operação para todas as empresas;

Decreta:

Art. 1º Em substituição aos demais regimes de apuração do ICMS previstos no RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, ficam os contribuintes que realizarem operações com as mercadorias relacionadas no Anexo Único deste decreto, quando procedentes dos estados do Mato Grosso e de Goiás, provisoriamente sujeitos ao Regime Simplificado de Estimativa por Operação, exclusivamente para essas operações.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 2º do Decreto nº 19.359 de 04.12.2014.

Redação Anterior: "Art. 1º Em substituição aos demais regimes de apuração do ICMS previstos no RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, ficamos contribuintes que realizarem operações com as mercadorias relacionadas no Anexo Único deste decreto, quando procedentes do Estado do Mato Grosso, provisoriamente sujeitos ao Regime Simplificado de Estimativa por Operação, exclusivamente para essas operações."

§ 1º Às operações descritas no caput, nos termos do § 8º do artigo 3º do Decreto nº 18.876, de 26 de maio de 2014, será aplicada a Margem de Valor Agregado Adicional de 90% (noventa por cento) sobre o valor total da nota fiscal de entrada e sobre o resultado serão acrescidos os percentuais previstos no ( continua ... )

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