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IN Sec. Faz. - CE 27/14 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 27 de 20.08.2014

DOE-CE: 27.08.2014

Dispõe sobre os procedimentos de fiscalização das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições (simples nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de implementação da fiscalização das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional;

Considerando também a necessidade de adequação dos sistemas corporativos da Secretaria da Fazenda (SEFAZ) às situações previstas na Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011;

Considerando, por fim, a necessidade de estabelecer procedimentos uniformes e sistemáticos relativos às ações fiscais sobre as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, no âmbito da SEFAZ,

Resolve:

Art. 1º Os procedimentos de fiscalização exercidos pelos agentes fiscais que têm competência para promover ações fiscais sobre as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, visando apurar o descumprimento de obrigação tributária, conforme o disposto na Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, regem-se pelo disposto nesta Instrução Normativa.

Parágrafo único. O exercício das atribuições dos agentes fiscais com competência para efetuar as ações fiscais de que trata o caput deste artigo é regido pelos arts.1º, e 4º do Decreto nº 29.978, de 30 de novembro de 2009.

Art. 2º Os procedimentos a que se refere o caput do art.1º serão realizados com a observância do seguinte:

I - a solicitação de ação fiscal, emissão de ato designatório e lavratura do Termo de Início de Fiscalização serão feitas exclusivamente por meio de sistema específico de controle de ação fiscal da Secretaria da Fazenda ( continua ... )

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