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Lei Mun. Santos Dumont/MG 4.352/14 - Lei do Município de Santos Dumont/MG nº 4.352 de 15.04.2014

DOM-Santos Dumont: 15.04.2014

Dispõe sobre a Instituição do Programa de Recuperação Fiscal de Santos Dumont/MG, REFIS Municipal, e dá outras providências.


O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Santos Dumont, REFIS MUNICIPAL, com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas e cartórios, relativos a tributos municipais (impostos, taxas e contribuição de melhoria), vencidos até a data da publicação desta lei, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou não, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.

Parágrafo único. Para fins previstos nesta Lei, considerar-se-ão passíveis de inclusão no Programa de Recuperação Fiscal de Santos Dumont - REFIS MUNICIPAL, à opção do sujeito passivo, as taxas devidas ao Serviço de Vigilância do Município.

Art. 2º O ingresso no REFIS MUNICIPAL dar-se-á por opção do sujeito passivo, pessoa jurídica e cartórios, que farão jus ao regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais no artigo anterior.

§ 1º. O ingresso no REFIS MUNICIPAL implica na inclusão da totalidade dos débitos referidos no artigo 1º, em nome do sujeito passivo, inclusive ou não constituídos, que serão incluídos no programa mediante confissão.

§ 2º. Para os débitos tributários ainda não lançados e declarados espontaneamente pelo contribuinte, por ocasião da opção, não haverá aplicação de multas de mora ou de oficio, bem como de juros moratórios e correção monetária.

Art. 3º A opção pelo REFIS MUNICIPAL poderá ser formalizada em até 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei, mediante a utilização do Termo de Opção do REFIS MUNICIPAL, conforme modelo a ser fornecido pelo Secretaria Municipal de Finanças.

( continua ... )

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