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Dec. Mun. Arapoti/PR 3.581/14 - Dec. - Decreto do Município de Arapoti/PR nº 3.581 de 25.08.2014

DOM-Arapoti: 26.08.2014

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, da competência 06/2014 (junho/2014) e 07/2014 (julho/2014) no Município de Arapoti.


O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DE ARAPOTI, ESTADO DO PARANÁ, SENHOR BRAZ RIZZI, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no art. 101, Incisos V e XI, da Lei Orgânica Municipal e;

CONSIDERANDO que o Município utilizou o sistema ISSONLINE no período de 1º de Abril de 2014 até 30 de junho de 2014, em substituição ao sistema SIGISS e:

CONSIDERANDO que, a partir de 01 de julho de 2014, o Município voltou a utilizar o Sistema SIGISS e;

CONSIDERANDO a necessidade de nova adequação do sistema, bem como a parametrização dos boletos para recolhimento do imposto em conformidade com o sistema vigente.

DECRETA

Art. 1º A data do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, da competência 06/2014 (junho/2014) e 07/2014 (julho/2014) no Município de Arapoti fica prorrogada para o dia 30 de setembro de 2014.

Parágrafo único. O pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, da competência 08/2014 (Agosto/2014) também vencerá no dia 30 de setembro de 2014, vez que Imposto em questão possui vencimento no último dia do mês subsequente a ocorrência do fato gerador.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL VEREADOR CLAUDIR DIAS NOVOCHADLO em, 25 de AGOSTO DE 2014.

BRAZ RIZZI

Prefeito

WASHINGTON LUIS PIETROCHINSKI

Chefe de ( continua ... )

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