x
x
x
Lei Mun. Miraí/MG 1.329/05 - Lei do Município de Miraí/MG nº 1.329 de 02.05.2005

DOM-Miraí: 02.05.2005

Autoriza cancelamento de inscrição de contribuintes e da outras providências.


A Câmara Municipal de Mirai, Estado de Minas Gerais, aprovou eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o cancelamento "ex-ofício" da inscrição de contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e Taxa de Licença de Localização e Funcionamento - TLL, nas seguintes condições:

I - Contribuintes do ISSQN:

a) serem profissionais autônomos;

b) estarem a mais de 05 (cinco) anos sem efetuar o pagamento do tributo devido;

c) que não comparecerem em recadastramento a ser efetuado pela Administração Municipal;

II - Contribuintes da TLL que não mais exercerem a atividade, comprovado por certidão fornecida pelo Serviço Municipal de Tributação.

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a baixa de inscrição de contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e Taxa de Licença de Localização e Funcionamento - TLL, com data retroativa ao da baixa de suas inscrições junto ao INSS ou Receita Federal.

Parágrafo único. Será procedido juntamente com a baixa da inscrição o cancelamento de débitos tributários existentes em nome do contribuinte, relativos àquele fato gerador, a partir da data da baixa.

Art. 3º O cancelamento determinado pelo art. 1º desta lei, implica, automaticamente, em suspensão total da exigibilidade do crédito tributário, relativo àquela inscrição.

Art. 4º O contribuinte que se beneficiar do disposto nesta Lei, e recadastrar-se ou promover nova inscrição dentro de um ano, a contar da data do cancelamento de sua inscrição, tornará sem efeito tal procedimento.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Miraí - MG, 02 de maio de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?