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Dec. Mun. Santos Dumont/MG 2.686/14 - Dec. - Decreto do Município de Santos Dumont/MG nº 2.686 de 02.01.2014

DOM-Santos Dumont: 02.01.2014

Dispõe sobre fixação de data para recolhimento do ISSQN anual e valores referentes ao Alvará de Licença, Localização e Funcionamento e contém outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT - MG, no uso de suas atribuições legais e dos poderes que lhe são conferidos pela Lei Orgânica Municipal nº 2.252, de 16 de abril de 1990.

DECRETA:

Art. 1º Que fica estabelecido o dia 11 de abril de 2014 como a data - limite para recolhimento, sem quaisquer incidência de juros, atualizações e/ ou acréscimos, dos valores devidos pelos contribuintes a título de recolhimento anual do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) do exercício fiscal de 2014, bem como referentes aos Alvarás de Licença, Localização e Funcionamento do exercício fiscal de 2014.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de usa publicação.

Registre-se e Publique-se.

Palácio Alberto Santos Dumont, 02 de janeiro de 2014.

CARLOS ALBERTO RAMOS DE FARIA

PREFEITO MUNICIPAL

DALTON JOSÉ ABUD

Diretor da Secretaria Municipal de ( continua ... )

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