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Dec. Mun. Santos Dumont/MG 2.685/14 - Dec. - Decreto do Município de Santos Dumont/MG nº 2.685 de 02.01.2014

DOM-Santos Dumont: 02.01.2014

Dispõe sobre prorrogação em caráter excepcional do recolhimento do ISSQN mensal relativo ao mês de janeiro de 2014 e contém outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT - MG, no uso de suas atribuições legais e dos poderes que lhe são conferidos pela Lei Orgânica Municipal nº 2.252, de 16 de abril de 1990.

CONSIDERANDO que em decorrência de necessidades de ajustes operacionais no sistema informatizado que trata do recolhimento dos tributos é necessário prorrogar prazo de recolhimento, em caráter excepcional no mês de janeiro de 2014, para não haver penalização do contribuinte.

DECRETA:

Art. 1º Que fica prorrogado até o dia 17 de janeiro de 2014, excepcionalmente, a data - limite para recolhimento, sem quaisquer incidência de juros, atualizações e/ ou acréscimos, dos valores devidos pelos contribuintes a título de recolhimento mensal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Parágrafo único. Nos demais meses à data-limite para o recolhimento sem encargos permanecerá o dia 10.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e Publique-se.

Palácio Alberto Santos Dumont, sede da Prefeitura Municipal Santos Dumont, 02 de janeiro de 2014.

CARLOS ALBERTO RAMOS DE FARIA

Prefeito Municipal

DALTON JOSÉ ABUD

Diretor da Secretaria Municipal de ( continua ... )

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