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Port. SAREC/Contagem - MG 9/14 - Port. - Portaria Secretário Municipal Adjunto de Receita - SAREC/Contagem - MG nº 9 de 25.08.2014

DOM-Contagem: 26.08.2014

Determina o descarte dos documentos que menciona.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO as alterações nos mecanismos de coleta e armazenamento das informações constantes dos históricos cadastrais e das fichas financeiras, relativos ao Cadastro Mobiliário Municipal a que se referem os artigos 108 e seguintes da Lei nº 1.611/1983 - Código Tributário do Município de Contagem, e

CONSIDERANDO que os dados constantes nos formulários de "Cadastro de Produtores - Comércio e Indústria" e de "Escrituração de ISSQN e Licença de Localização" foram incluídos no sistema informatizado de arrecadação municipal;

RESOLVE:

Art. 1º DETERMINAR o descarte das fichas de "Cadastro de Produtores - Comércio e Indústria" e de "Escrituração de ISSQN e Licença de Localização".

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Contagem, 25 de agosto de 2014.

CARLOS FREDERICO PINTO E NETTO

SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO DE ( continua ... )

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