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Port. SMF/Indaiatuba - SP 13/14 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE INDAIATUBA - SMF/Indaiatuba - SP nº 13 de 20.08.2014

DOM-Indaiatuba: 22.08.2014

O Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 89 da Lei Municipal nº 1.284, de 20/12/1973 e Decreto nº 10.502 de 04/12/ 2009, artigo 2º § 4º,


CONSIDERANDO que o contribuinte: REGISTRO DE IMÓVEIS CIVIL PESSOA JURÍDICA DE REGISTROS DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, estabelecida a Avenida Alfredo Camargo Fonseca, 184, Bairro Cidade Nova, no Município de Indaiatuba, SP inscrito no CCM 116.186-8 que exerce a atividade descrita no subitem; 21.01 - Serviços de Registros Públicos Cartorários e Notariais.

CONSIDERANDO que a atividade acima exercida pela empresa possui característica atípica, necessitando de regras especificas para o cumprimento das Obrigações Fiscais relacionadas ao ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA;

CONSIDERANDO que a atividade desenvolvida impede a emissão de notas fiscais sem tumultuar o regular andamento de suas atividades e sem prescindir da correta atividade fiscalizatória.

CONSIDERANDO tudo o que mais consta no processo administrativo nº 17.036/14

RESOLVE:

I - Conceder a Registro de Imóveis Civil Pessoa Jurídica de Registros de Títulos e Documentos, Regime Especial para o cumprimento de Obrigações Fiscais, consubstanciado no seguinte subitem: 21.01.

1) A requerente poderá emitir uma única Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, englobando todo o movimento diário sujeito a tributação do ISSQN, com a dispensa da indicação do CPF quando pessoa física, de acordo com os relatórios de controle e outros documentos que permitam a determinação do valor da base de cálculo.

O item anterior não se aplica aos tomadores de serviços que exigirem documentação fiscal, bem como aos órgãos públicos.

Os documentos que servirem de base para a emissão da Nota Fiscal de prestação de serviços via Nota Fiscal de Serviços Eletrônica-NFS-e, citado no item anterior, deverão ser colocados à disposição da Fiscalização Municipal, sempre que solicitado.

O pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN respectivo, será feito por via Bancária ate o dia 15 de cada mês subsequente ao fato gerador, mediante guia própria emitida eletronicamente através do Sistema DEISS - Declaração eletrônica de ISS.

II - Fica concedido o Regime Especial, por prazo indeterminado, podendo, entretanto, ser alterado ou suspenso a qualquer tempo, a critério da Fiscalização ( continua ... )

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