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Lei Mun. Carlópolis/PR 1.206/14 - Lei do Município de Carlópolis/PR nº 1.206 de 23.08.2014

DOM-Carlópolis: 27.08.2014

Insere a alínea "d" ao inciso I do artigo 76 do Código Tributário Municipal - Lei nº 503/2001, e da outras providencias.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica inserido a alínea "d" ao Inciso I do art. 76 da Lei nº 503/2001, com a seguinte redação:

"Artigo 76 . (...)

I - (...)

d) Todas as empresas que se enquadrarem como Microempreendedor Individual - MEI: igual 22,00 (vinte e duas) UFM."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Carlópolis, 23 de agosto de 2014

MARCOS ANTONIO DAVID

Prefeito ( continua ... )

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