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IN SAREC/Contagem - MG 5/14 - IN - Instrução Normativa Secretário Municipal Adjunto de Receita - SAREC/Contagem - MG nº 5 de 25.08.2014

DOM-Contagem: 26.08.2014

Dispõe sobre os procedimentos de Inclusão e alterações no Cadastro Mobiliário de Contribuintes.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de normatizar os procedimentos de inclusões, alterações, cancelamento e baixa de inscrição de contribuintes constantes do Cadastro Mobiliário de Contribuintes.

RESOLVE:

Art. 1º A inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes e suas respectivas alterações serão realizadas por:

I - processo de Licenciamento para Exercício de Atividade Econômica, promovido junto à Gerência de Licenciamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;

II - processo de Cadastro para Registro Fiscal, promovido junto à Gerência de Cadastro Mobiliário da Secretaria Municipal Adjunta da Receita;

III - processo de Inscrição de Autônomo sem estabelecimento, promovido junto à Gerência de Cadastro Mobiliário da Secretaria Municipal Adjunta da Receita.

IV - processamento eletrônico da formalização de empreendimentos e alterações cadastrais deferidos pela Receita Federal do Brasil através de dados fornecidos no Acordo de Cooperação firmado com a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG.

§ 1º. A inscrição do contribuinte pessoa física ou jurídica através de processo de Licenciamento está estabelecida em regulamentação própria.

§ 2º. O processamento eletrônico da formalização de empreendimentos e alterações cadastrais das pessoas jurídicas, feito por meio de comunicação de dados entre o Sistema da JUCEMG e da Secretaria Municipal Adjunta da Receita - SAREC será feito através de aplicação WebService e demais procedimentos previstos nesta Instrução.

Art. 2º O Cadastro Mobiliário de Contribuintes é composto das informações prestadas na forma do artigo 1º, sendo o contribuinte ou o seu representante legal responsável pela veracidade das informações prestadas e dos documentos fornecidos.

§ 1º. A prestação de informações ou documentos falsos ensejará o cancelamento da respectiva ( continua ... )

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