x
x
x
ADE DRF/SÃO BERNARDO DO CAMPO 21/14 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRF/SÃO BERNARDO DO CAMPO nº 21 de 27.08.2014

D.O.U.: 28.08.2014

Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, no uso da competência delegada pela Portaria RFB nº 1.069 , de 4 de Julho de 2008, publicada no DOU em 7 de Julho de 2008, e tendo em vista o disposto nos arts. 209 e 210 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI/2010),

Declara:

Art. 1º O produto relacionado neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passa a ser classificado ou a ter sua classificação alterada conforme ANEXO ÚNICO.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

MARIO BENJAMIN BARTOS

ANEXO ÚNICO

Enquadramento de produtos para efeito de cálculo e pagamento do IPI

( continua ... )
CNPJMARCA COMERCIALCAPACIDADE (mililitros)

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?