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Port. SRRF/6ª RF 363/14 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 6ª Região Fiscal - SRRF/6ª RF nº 363 de 10.06.2014

D.O.U.: 28.08.2014

Transfere competência para a prática das atividades aduaneiras no âmbito de jurisdição das unidades da 6ª Região Fiscal e dá outras providências.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe são conferidas pelos arts. 209, 300 e 314, § 1º, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 17 de maio de 2012, considerando as disposições do Regimento Interno da RFB e a necessidade de implementar, consolidar e otimizar o controle aduaneiro e a fiscalização aduaneira de zona secundária na 6ª Região Fiscal,

Resolve:

Art. 1º À Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte - IRF/BHE compete desenvolver, na jurisdição das Delegacias da Receita Federal do Brasil - DRF em Belo Horizonte, Contagem, Coronel Fabriciano, Divinópolis e Sete Lagoas, conforme dispõe o Anexo I da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, publicada no DOU de 30 de dezembro de 2010, todas as atividades relacionadas aos tributos e contribuições administrados pela RFB relativos ao comércio exterior, incluindo as atividades de controle aduaneiro definidas no art. 224 do Regimento Interno da RFB.

Art. 2º À IRF/BHE compete, no âmbito de toda a jurisdição da 6ª Região Fiscal, desenvolver as atividades de fiscalização:

I - aduaneira de zona secundária, nos termos e disposições do Anexo II da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, publicada no DOU de 30 de dezembro de 2010;

II - da Contribuição para os Programas e Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - PIS/PASEP - Importação e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - COFINS- Importação, nos termos dos ( continua ... )

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