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Dec. Est. SC 2.371/14 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.371 de 26.08.2014

DOE-SC: 27.08.2014

Introduz as Alterações 3.450 e 3.451 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 3.450

O item 30 da Seção L do Anexo 1 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Seção L
Lista de Materiais de Limpeza

(...)

30; 34.03; Preparações dos tipos utilizados para lubrificar e amaciar matérias têxteis, para untar couros, peleteria e outras matérias (Protocolo ICMS 153/13); 49:

(...)" (NR)

ALTERAÇÃO 3.451

A Seção LI do Anexo 1 passa a vigorar acrescida do item 36 com a seguinte redação:

"Seção LI
Lista de Materiais Elétricos

(...)

36; 8532; Condensadores elétricos, fixos, variáveis ou ajustáveis (Protocolo ICMS 154/13); 75;" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de outubro de 2014.

Florianópolis, 26 de agosto de 2014.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

NELSON ANTÔNIO SERPA

ANTONIO MARCOS ( continua ... )

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