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Lei Mun. Guaporé/RS 3.484/14 - Lei do Município de Guaporé/RS nº 3.484 de 13.05.2014

DOM-Guaporé: 13.05.2014

Autoriza o Poder Executivo conceder isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN às incorporações imobiliárias de interesse social, contratadas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) através do Fundo de Arrecadamento Residencial - FAR e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAPORÉ - RS faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 57, inciso IV da Lei Orgânica Municipal de Vereadores de Guaporé aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder executivo autorizado a conceder isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN às empresas contratadas pela Caixa Econômica Federal, para a construção de unidades habitacionais de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) com recursos oriundos do Fundo de Arrecadamento Residencial - FAR, dentro do território do Município de Guaporé - RS.

Art. 2º Para efeitos desta Lei consideram-se empreendimentos habitacionais de interesse social destinados a população de baixa renda, os que vierem a ser incluídos no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) através do Fundo de Arrecadamento Residencial - FAR, após aprovados pela Secretária Municipal de Assistência Social e Habilitação - SMASH e pela instituição financeira autorizada pelo Programa.

Art. 3º A isenção do Tributo Municipal a que alude o artigo 1º desta Lei, somente será concedida quando se tratar de empreendimentos habitacionais de interesse social, cujos recursos para sua viabilização exclusivamente sejam provenientes do Fundo de Arrecadamento Residencial - FAR.

Art. 4º O benefício previsto no artigo 1º desta Lei será concedido pelo Poder Executivo a critério deste, após devidamente examinado o interesse maior do Município e, desde que cumpridas às condições estabelecidas nesta Lei e no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e do Fundo de Arrecadamento Residencial - FAR, financiados integralmente pela Caixa Econômica ( continua ... )

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