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Lei Mun. Monte Alegre dos Campos/RS 1/97 - Lei do Município de Monte Alegre dos Campos/RS nº 1 de 02.01.1997

DOM-Monte Alegre dos Campos: 02.01.1997

(O Município de Monte Alegre dos Campos adota, respectivamente, a legislação básica do Município de Vacaria, e dá outras providências.)


Joaquim Boeira de Vargas, Prefeito Municipal de Monte Alegre dos Campos, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço Saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Até a edição de sua legislação básica, vigora no município de Vacaria e respectivas leis complementares e subsidiárias:

I - Lei Orgânica;

II - Código Tributário;

III - Código de Obras;

IV - Código de Posturas;

V - Estatuto do Funcionalismo;

VI - Lei de Loteamento.

Art. 2º As obrigações fiscais dos contribuintes lotados na área emancipada a partir da data da criação do município transferem-se para o município de Monte Alegre dos Campos - RS.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Monte Alegre dos Campos, 2 de janeiro de 1997.

Joaquim Boeira de Vargas

Prefeito ( continua ... )

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