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IN SMF/Camaçari-BA 2/14 - IN - Instrução Normativa Secretário Municipal da Fazenda do Município de Camaçari nº 2 de 02.08.2014

DOM-Camaçari: 09.08.2014

Altera teor da Instrução normativa nº 1/2013 que regulamenta procedimentos tributários e fiscais de declaração, cadastramento, e arrecadação de empresa estrangeira nesta Municipalidade.


A COMISSÃO PARA DEFINIÇÃO DE POLÍTICAS NA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria nº 07 de 06 de março de 2013.

Considerando a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN nos serviços prestados provenientes do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país, por empresas estrangeiras que não tenham estabelecimento no território nacional.

Considerando que o procedimento da declaração de retenção na fonte pelo tomador do ISSQN relativos aos prestadores de serviços sem inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.

RESOLVE

Art. 1º Fica instituído o procedimento de declaração e arrecadação pelos tomadores de serviços, obrigados a realizar retenção na fonte do ISSQN de empresas estrangeiras, prestadoras de serviços que se iniciem no exterior e materializam-se neste país.

Art. 2º Consideram-se empresas estrangeiras aquelas que não possuem caracterizados seus estabelecimentos neste país e que não exerçam atividades obrigatórias de inscrição no CNPJ.

Art. 3º Após considerar concluído o serviço contratado, total ou parcialmente, o tomador deverá declarar, reter e recolher ao cofre público municipal o ISSQN devido através do Documento Único de Arrecadação - DUA, emitido diretamente no Sistema Tributário Municipal, no módulo de Escrituração - ISSWeb.

Art. 4º A Declaração de Retenção na Fonte - DRF de empresas estrangeiras se fará no módulo de Escrituração - ISSWeb, conjuntamente, com os demais serviços tomados, na referida competência.

Art. 5º O tomador emitirá o DUA correspondente ao ISSQN devido, em seu endereço eletrônico, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do fato gerador, conforme estabelece o Calendário Fiscal.

Art. 6º Os dados e informações da empresa estrangeira, prestadora do serviço, ficarão cadastrados e registrados com status denominado "empresa estrangeira".

Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 02.08.2014, revogadas instruções em contrário. ( continua ... )

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