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Dec. Mun. Fernandópolis/SP 7.142/14 - Dec. - Decreto do Município de Fernandópolis/SP nº 7.142 de 21.08.2014

DOM-Fernandópolis: 22.08.2014

Regulamenta o procedimento de enquadramento dos proprietários de obras de construção civil no regime de estimativa, e dá outras providências.


ANA MARIA MATOSO BIM, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, no exercício de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o correto lançamento e recolhimento de ISSQN e de IPTU referente às obras de construção civil no município, e a troca de informações e documentos entre a Secretaria Municipal da Fazenda e Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Urbanismo;

CONSIDERANDO que o Código Tributário Municipal já prevê o Regime de Cobrança de ISSQN em seu Artigo 70;

DECRETA:

Art. 1º Fica disciplinado junto ao Município de Fernandópolis o procedimento administrativo para apuração de ISSQN pelo Regime de Estimativa para os proprietários de obras de construção civil, nos moldes estabelecidos no Artigo 70 da Lei Complementar nº 46, de 21 de janeiro de 2006 (Código Tributário Municipal).

§ 1º. O enquadramento no Regime de Estimativa de ISSQN incidente sobre as obras de construção civil será realizado para todos os proprietários que não apresentarem contratos de empreitada ou subempreitada no momento de concessão do Alvará de Construção.

§ 2º. O proprietário da Obra terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento da notificação, para apresentar impugnação ao Regime de Estimativa, devendo apresentar, junto com o requerimento de exclusão do Regime, os documentos comprobatórios da pessoa jurídica responsável pela realização da obra.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Urbanismo enviará à Secretaria Municipal da Fazenda, Setor de ISS, cópia do Alvará de Construção no prazo de 48 horas, após sua expedição.

Art. 3º A Secretaria Municipal da Fazenda, Setor de ISS efetuará o enquadramento no Regime de Estimativa, através de notificação ao proprietário da obra.

Art. 4º No caso de imóvel já edificado, sem lançamento de ISSQN e sem o respectivo HABITE-SE, será efetuado o lançamento de ofício, nos moldes do Artigo 76, da Lei Complementar 46 de 21 de janeiro de 2006 (Código Tributário Municipal).

Art. 5º Os imóveis com área edificada anterior a 2009, e que não regularizaram sua situação no cadastro imobiliário, terão o IPTU dos últimos cinco anos lançados de ofício, de acordo com a disciplina do Artigo 149 do Código Tributário Nacional.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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