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Dec. Mun. Caçador/SC 6.080/14 - Dec. - Decreto do Município de Caçador/SC nº 6.080 de 18.08.2014

DOM-Caçador: 20.08.2014

Prorroga prazo para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, relativo ao mês de Julho de 2014.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇADOR, usando das suas atribuições legais, nos termos do art. 79, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Caçador, e

CONSIDERANDO que a Lei 54/83 (Código Tributário Municipal) em seu art. 20, parágrafo único estabelece que o recolhimento do ISSQN será efetuado até o dia 20 do mês subsequente ao fato gerador;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 5.616/2013, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica no âmbito do Município de Caçador e que a emissão das referidas notas fiscais deve ser integrada ao sistema de dados da Prefeitura para a apuração do imposto a ser recolhido pelo contribuinte;

CONSIDERANDO que desde o dia 27 de julho de 2014 a integração das informações geradas em decorrência da emissão das notas eletrônicas está enfrentando problemas de ordem técnica;

CONSIDERANDO que não há perspectiva de solução dos problemas mencionados no considerando anterior até o prazo final para recolhimento do tributo, ocasionando prejuízos para os contribuintes, que não podem ser penalizados por esta razão.

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo para o recolhimento do ISSQN da competência JULHO/2014 para o dia 30.08.2014, sem os acréscimos previstos em lei.

Art. 2º Permanece inalterado o prazo para recolhimento do ISSQN das demais competências.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Caçador, em 18 de agosto de 2014.

Gilberto Amaro Comazzetto

Prefeito Municipal

Gilberto Nicolao Haudsch

Secretário da ( continua ... )

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