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Dec. Mun. Camaçari/BA 5.746/14 - Dec. - Decreto do Município de Camaçari/BA nº 5.746 de 05.08.2014

DOM-Camaçari: 09.08.2014

Retificar o artigo 1º do Decreto nº 5.651, de 06 de março de 2014, que concedeu isenção de tributos da competência Municipal, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições legais e considerando o disposto no art. 1º, §1º da Lei nº 989/2009, e o teor do Processo Administrativo nº 02545/2012, de 02 de fevereiro de 2012,

DECRETA:

Art. 1º Retificar o teor do Art. 1º do Decreto nº 5651, de 06 de março de 2014, publicado no DOM nº 557, para fazer constar a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica concedida a isenção de 100% (cem por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) à empresa GRÁFICO EMPREENDIMENTOS LTDA., com sede na Rua Dr. José Peroba, 349, Stiep, Salvador/Bahia, CEP: 41770-235, inscrito no Cadastro Geral de Atividades CGA nº 25615/001, e Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF nº 16.365.025/0001-29, conforme permissivo legal previsto no art. 1º, §1º da Lei 989/2009."

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 02.02.2012.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, 05 DE AGOSTO DE 2014.

ADEMAR DELGADO DAS CHAGAS

Prefeito

CAMILO PINTO LIMA E SILVA

Secretário da ( continua ... )

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