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Dec. Mun. Bragança Paulista/SP 1.926/14 - Dec. - Decreto do Município de Bragança Paulista/SP nº 1.926 de 25.08.2014

DOM-Bragança Paulista: 26.08.2014

Dispõe sobre o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza para o exercício de 2014.


O Senhor FERNÃO DIAS DA SILVA LEME, Prefeito do Município de Bragança Paulista, no uso das atribuições previstas no artigo 72, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º O pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza para o exercício de 2014 será efetuado até as seguintes datas:

Parcela única: dia 10 (dez) de outubro de 2014;

Primeira parcela: dia 10 (dez) de outubro de 2014;

Segunda parcela: dia 10 (dez) de novembro de 2014;

Terceira parcela: dia 10 (dez) de dezembro de 2014.

Art. 2º O contribuinte poderá efetuar o pagamento integral, com desconto de 3% (três por cento), desde que o faça até o dia 10 (dez) de outubro de 2014.

Art. 3º O contribuinte que optar pelo parcelamento do imposto deverá retirar as guias de recolhimento junto ao Setor de Tributos Mobiliários e efetuar o pagamento da primeira parcela até a data de 10 de outubro de 2014, sendo que após aquela data o imposto somente poderá ser pago à vista, sem desconto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Parágrafo único. Publique-se e cumpra-se.

Bragança Paulista, 25 de agosto de 2014.

FERNÃO DIAS DA SILVA LEME

Prefeito Municipal

José Maurício Brandão Leo

Secretário Chefe de Gabinete

Marianne da Costa Antunes

Secretária Mun. de Finanças

Jackson Antonio Galasso

Chefe da Div. de Receita em ( continua ... )

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