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Port. SRP - MT 200/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 200 de 25.08.2014

DOE-MT: 26.08.2014

Altera a Portaria nº 084/2005-SEFAZ, de 21 de julho de 2005, que consolida normas relativas à coleta de dados necessários à apuração dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 2º do Decreto nº 2.315, de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda;

Considerando a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária estadual;

Considerando a entrada em vigor do Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014;

Resolve:

Art. 1º A Portaria nº 084/2005-SEFAZ, de 21 de julho de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterado o preâmbulo para se modificar a quarta justificativa, mantido o texto das demais, conforme segue:

"O Secretário (...)

Considerando (...)

Considerando (...)

Considerando (...)

Considerando também o preceituado nos §§ 4º e 6º do artigo 441 e nos artigos 1.058 e 1.059 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014;"

II - alterada a redação do inciso IV do artigo 3º, que passa a vigorar conforme segue:

"Artigo 3º (...)

(...)

IV - Nota Fiscal de Produtor e Avulsa - NFPA que acobertem operações de contribuintes não inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado ou não obrigados à entrega de informações ( continua ... )

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