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Port. SRP - MT 198/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 198 de 25.08.2014

DOE-MT: 26.08.2014

Altera a Portaria nº 166/2008-SEFAZ, de 9 de setembro de 2008, que regulamenta a Escrituração Fiscal Digital (EFD) e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 2º do Decreto nº 2.315, de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda;

Considerando a necessidade de se aperfeiçoar a legislação pertinente a Escrituração Fiscal Digital - EFD, para possibilitar a obtenção simultânea de informações necessárias ao calculo do valor adicionado;

Considerando o início da vigência do Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014;

Resolve:

Art. 1º A Portaria nº 166/2008-SEFAZ, de 9 de setembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterado o preâmbulo para se modificar a terceira justificativa, mantido o texto das demais, conforme segue:

"O Secretário (...)

Considerando (...)

Considerando (...)

Considerando, ainda, o disposto no Capítulo V do Título IV do Livro I do Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014;

Considerando (...)"

II - revogados os incisos I, II e VI do § 1º e inciso IV do § 2º do artigo 7º da Portaria nº 166/2008-SEFAZ, assim como alterada a íntegra do inciso III do § 2º do referido artigo, que passa a vigorar conforme segue:

"Artigo 7º ( continua ... )

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