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Dec. Est. RS 51.763/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 51.763 de 26.08.2014

DOE-RS: 27.08.2014

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4344

No art. 61 do Livro III, é dada nova redação à alínea "b" da nota 02, conforme segue:

"b) às operações que destinem mercadorias a contribuinte do imposto inscrito no CGC/TE."

ALTERAÇÃO Nº 4345

No art. 62 do Livro III, é dada nova redação ao inciso I e ao "caput" do inciso II, mantida a redação das alíneas "a" e "b", e fica acrescentado o § 3º, conforme segue:

"I - o valor correspondente ao preço de venda a consumidor, constante em tabela estabelecida por órgão competente ou, na falta desta, o preço sugerido pelo fabricante ou remetente, assim entendido aquele constante em catálogo ou lista de preços de sua emissão, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no referido preço;

II - em substituição aos valores de que trata o inciso anterior, nas saídas destinadas a revendedores porta-a-porta não inscritos, a base de cálculo poderá ser o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, bem como do valor resultante da aplicação, sobre este total, dos percentuais de margem de valor agregado:

NOTA 01 - O disposto neste inciso não se aplica às operações referidas na alínea "b" da nota 02 do artigo ( continua ... )

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