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IN Sec. Trib. - RN 2/14 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 2 de 26.08.2014

DOE-RN: 27.08.2014

Obs.: Rep. DOE de 02.09.2014

Altera a Instrução Normativa nº 003/2011 - CAT/SET, de 08 de setembro de 2011, que dispõe sobre o Procedimento Fiscal de entrega do auto de infração e respectivos anexos à autoridade processante nos Termos do Processo Administrativo Tributário e revoga a Instrução Normativa nº 002/2011 - CAT/SET, de 7 de julho de 2011.


O COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO E ASSESSORIA TÉCNICA, no uso de suas atribuições, de acordo com o estabelecido no art. 67, III, do Regulamento da Secretaria de Estado da Tributação, aprovado pelo Decreto nº 22.088, de 16 de dezembro de 2010,

Considerando o disposto no art. 37 do Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário - RPAT, aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998;

Considerando a importância de elencar os documentos integrantes do auto de infração quando da entrega deste à repartição processante,

Resolve:

Art. 1º O art. 1º, III, "a", itens "7" a "16", da Instrução Normativa nº 003/2011 - CAT/SET, de 8 de setembro de 2011, que dispõe sobre o Procedimento Fiscal de entrega do auto de infração e respectivos anexos à autoridade processante nos Termos do Processo Administrativo Tributário e revoga a Instrução Normativa nº 002/2011 - CAT/SET, de 7 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

III - (...)

a) (...)

(...)

7. Termo de prorrogação de fiscalização, se for o caso;

8. Termo de recebimento de documentos, se for o ( continua ... )

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