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Port. Sec. Rec. Est. - AP 9/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 9 de 21.08.2014

DOE-AP: 21.08.2014

Fixa os índices que trata a Lei nº 0322, de 23 de dezembro de 1996, para cálculo das parcelas do ICMS e do IPI pertencentes aos Municípios.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, e;

Considerando o disposto no inciso VI, §§ 1º e 2º do art. 2º e art. 3º, da Lei nº 0322, de 23 de dezembro de 1996;

Considerando o teor da Informação Fiscal nº 0001/2014 da Comissão Cota Parte da Secretaria de Estado da Fazenda, instituída pela Portaria nº 005/2014, que julgou a impugnação feita pela Prefeitura Municipal de Santana, processo nº 26730.014296/2014.

Resolve:

Art. 1º Fixar os índices de participação dos Municípios para efeito de distribuição das parcelas das receitas de que tratam os incisos I e II do art. 2º, da Lei nº 0322, de 23 de dezembro de 1996, de acordo com os valores estabelecidos no Anexo desta Portaria.

Art. 2º Os índices de que trata o artigo anterior, serão aplicados no cálculo das Cotas dos Municípios a partir de 1º de janeiro de 2015.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Secretaria em Macapá, 20 de agosto de 2014.

JUCINETE CARVALHO DE ALENCAR

Secretária de Estado da Fazenda

ANEXO A PORTARIA (T) Nº 009/2014 - GAB/SEFAZ

GERAÇÃO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO EM %

( continua ... )

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