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Res. CONFEF 271/14 - Res. - Resolução Conselho Federal de Educação Física nº 271 de 12.08.2014

D.O.U.: 27.08.2014

(Dispõe sobre o Profissional de Educação Física, que além de sua Cédula de Identidade Profissional - CIP, deverá portar na sua indumentária o termo: "Profissional de Educação Física".)


O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CONFEF, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o inciso IX, do art. 43;

Considerando o disposto no inciso XX do art. 26 do Estatuto do CONFEF, aprovado pela Resolução CONFEF nº 206/2010;

Considerando que o art. 1º da Lei nº 9.696/1998 determina que "o exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física";

Considerando a necessidade de identificação dos Profissionais de Educação Física pelos usuários dos locais de práticas de atividades físicas, esportivas e similares;

Considerando a deliberação do Plenário do CONFEF, em reunião ordinária, de 01 de agosto de 2014;

Recomenda:

Art. 1º Quando do exercício de suas atividades laborais, independentemente do local onde estas se realizem, o Profissional de Educação Física, deverá portar na sua indumentária o termo: "Profissional de Educação Física".

Parágrafo único. Fica mantido o dispositivo legal referente ao porte obrigatório da Cédula de Identidade Profissional.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 276 de 09.10.2014.

Redação Anterior: "Art. 1º Quando do exercício de suas atividades laborais, independentemente do local onde estas se realizem, o Profissional de Educação Física, além de sua Cédula de Identidade Profissional - CIP, deverá portar na sua indumentária o termo: "Profissional de Educação Física"."

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

JORGE ( continua ... )

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