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Dec. Mun. Tietê/SP 5.661/14 - Dec. - Decreto do Município de Tietê/SP nº 5.661 de 24.07.2014

DOM-Tietê: 31.07.2014

Dispõe sobre a adoção da tabela de Valores para fins de lançamento de ofício do ISS, nos termos do artigo 84, § 1º, da Lei Complementar nº 12/2006, que dispões sobre o Código Tributário do Município, e dá outras providências.


MANOEL DAVID KORN DE CARVALHO, Prefeito do Município de Tietê, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Para efeito de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) nos lançamentos de ofício para cobrança do imposto incidente nos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da Lista de Serviços anexa a Lei Complementar nº 12/06, ficam adotados os valores constantes da Tabela anexa, que faz parte integrante deste Decreto (Anexo I).

Parágrafo único. Em caso de reforma sem aumento de área e demolição, o imposto será calculado sobre o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da Tabela de valores, conforme o tipo de construção do imóvel reformado ou demolido.

Art. 2º Os contribuintes interessados na obtenção da Certidão de Conclusão de Obras deverão apresentar o respectivo pedido à Secretaria Municipal de Obras, conforme formulário anexo (Anexo II), observando-se, para tanto, as disposições contidas na Instrução Normativa anexa (Anexo III).

Art. 3º A Tabela de Valores de que trata este Decreto será revista periodicamente e atualizada anualmente, de acordo com a variação do INPC/IBGE, nos termos do art. 340, § 1º, da Lei Complementar nº 12/06.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação na Imprensa Oficial do Poder Executivo, revogadas as disposições em contrário e, em especial o Decreto nº 5.521/2013, de 27 de Dezembro de 2013.

Tietê, 24 de Julho de 2014.

MANOEL DAVID KORN DE CAVALHO

PREFEITO

ANEXO I

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