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Dec. Mun. Limeira/SP 329/09 - Dec. - Decreto do Município de Limeira/SP nº 329 de 25.11.2009

DOM-Limeira: 25.11.2009

Regulamenta provisoriamente a emissão de Notas Fiscais Eletrônicas a serem emitidas por estabelecimentos que exerçam atividades de venda de mercadorias e serviços que por sua natureza estão sujeitos à incidência de tributos de competência Estadual e Municipal, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 36 do Decreto nº 363, de 22.8.2014.

SILVIO FÉLIX DA SILVA, Prefeito Municipal de Limeira, Estado de São Paulo, NO EXERCÍCIO de suas funções, em atenção às disposições legais,

CONSIDERANDO a legislação estadual que trata da matéria, em especial a Portaria CAT 162, que dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 41 da Portaria CAT 162;

CONSIDERANDO que a referida Portaria tomou obrigatória emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e para os estabelecimentos que exercem as atividades relacionadas em seu Anexo Único;

CONSIDERANDO que o sistema Municipal de Emissão de Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços está em fase de implantação;

CONSIDERANDO que se forem mantidos os atuais critérios e normas vigentes até a completa implantação do sistema municipal, haverá significativo aumento de custos e trabalho para as empresas, para a emissão de notas separadas para serviços;

CONSIDERANDO as diretrizes da atual administração no sentido de criar mecanismos que facilitem cada vez mais o relacionamento contribuinte/Prefeitura com a disponibilidade de vários serviços via internet;

CONSIDERANDO que os critérios aqui estabelecidos somente facilitam os prestadores de serviços não comprometendo em nada o controle do fisco municipal quanto aos serviços prestados, seus registros e principalmente o recolhimento do tributo, e

CONSIDERANDO o que consta do processo administrativo nº 32.207, de 9 de outubro de 2009,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado até 31 de dezembro de 2009, aos contribuintes que pratiquem operações de venda de mercadorias e/ou prestação de serviços e que estejam devidamente cadastrados e autorizados pela ( continua ... )

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