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Dec. Mun. Limeira/SP 284/94 - Dec. - Decreto do Município de Limeira/SP nº 284 de 24.11.1994

DOM-Limeira: 24.11.1994

Acrescenta o parágrafo único ao artigo 1º do decreto nº 257/1994, que dispõe sobre a emissão de notas fiscais de serviços, Livro Registro de Prestação de Serviço, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 36 do Decreto nº 363, de 22.8.2014.

JURANDYR DA PAIXÃO DE CAMPOS FREIRE, Prefeito Municipal de Limeira, Estado de São Paulo, Usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Art. 1º O Artigo do Decreto 257 de 11 de outubro de 1994 fica acrescido de Parágrafo único com a seguinte redação:

"Parágrafo único. O previsto no "Caput" somente será aplicado aos contribuintes classificados no regime de lançamento por HOMOLOGAÇÃO ou "Auto - Lançamento", ficando aos demais facultativo."

Art. 2º O item I, subitem 1, da Tabela de Preços Públicos fixados pelo artigo 1º do Decreto 098/92, com as alterações introduzidas pelos artigos 1º dos Decretos 300/93 e 176/94, fica acrescida de letras "h" e "i", com as seguintes redações:

"h) Pedidos de Isenções, Remissões, Imunidades e Revisões;

i) Pedidos de Órgãos Públicos e Autarquias."

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 12 de novembro de 1994, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE LIMEIRA, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa e quatro.

JURANDYR DA PAIXÃO DE CAMPOS FREIRE

Prefeito Municipal

Publicado no Departamento de Expediente do gabinete do Prefeito Municipal de Limeira, aos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e noventa e quatro.

GABRIEL CHAMA ( continua ... )

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