x
x
x
Dec. Mun. Limeira/SP 236/97 - Dec. - Decreto do Município de Limeira/SP nº 236 de 26.11.1997

DOM-Limeira: 26.11.1997

Altera a redação do parágrafo 1º, do artigo 3º, do Decreto nº 257/1994, que dispõe sobre a emissão de notas fiscais de serviços, Livro Registro de Prestação de Serviço, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 36 do Decreto nº 363, de 22.8.2014.

PEDRO TEODORO KÜHL, Prefeito Municipal de Limeira, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Art. 1º O Parágrafo 1º do Artigo 3º do Decreto 257, de 11 de outubro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º. Após o inicio de ação fiscal ou quando solicitada por qualquer motivo a apresentação do livro registro de prestação de serviços de que trata o "Caput' deste artigo, serão considerados nulos os lançamentos efetuados, se tais livros não estiverem vistados pelo Departamento Tributário da Prefeitura Municipal, sendo aplicada ao infrator a multa prevista no artigo 152, inciso III, letra "c" da Lei 1890/83, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo inciso VI do art. 1º da Lei 1948/84."

Art. 2º Ficam revogadas as disposições constantes dos Parágrafos 2º e 3º do Artigo 3º do Decreto 257, de 11 de outubro de 1994.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 1998, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE LIMEIRA, aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa e sete.

PEDRO TEODORO KUHL

Prefeito Municipal

PUBLICADO na Secretaria Executiva de Governo e Desenvolvimento, aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa e sete.

REYNALDO BAYEUX DA SILVA

Secretário Executivo de Governo e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?